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Direito Europeu e Investimento Externo


A LCCA assegura aconselhamento e patrocínio, perante a administração, os tribunais nacionais ou instituições comunitárias, relativas à interpretação e aplicação do Direito da União Europeia (Comunitário), nas mais variadas matérias, com destaque para a proteção de dados pessoas, assim como concorrência, circulação de bens, pessoas e serviços, apoios comunitário em matéria de política regional (apoio à economia), agrícola, pescas, ambiente, direitos do consumidor (proteção direitos dos passageiros aéreos) e auxílios de estado.

Em articulação com as áreas de imobiliário e de atos notariais e registo, a LCCA presta assessoria em matérias de investimento externo, designadamente, no sector imobiliário e turístico, ligação aos sistemas reginais de incentivos e de apoio à economia, normas de conflitos em matéria de família, menores, sucessões e direitos reais.
 

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