Política de Privacidade

A presente política de privacidade aplica-se ao sítio na internet https://www.lcca.pt, que pertence à LCCA, Sociedade de Advogados (adiante “LCCA”) e foi criada com o objectivo de dar a conhecer o tratamento que a LCCA faz dos dados pessoais dos seus utilizadores.

Assim, considerando que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal, a LCCA, com base na legislação aplicável, definiu e, por esta via, divulga, a sua política de privacidade e de protecção de dados, afirmando o seu compromisso e respeito para com as regras aplicáveis, designadamente, aquelas adotadas no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016). Tendo em conta que o já referido Regulamento, nos seus artigos 13.º e 14.º, impõe o fornecimento de certas informações aos titulares dos dados, estas consideram-se prestadas pela disponibilização e leitura do presente texto.

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a LCCA – Sociedade de Advogados, com sede em Rua Manuel da Ponte n.º 29, 9500-085, Ponta Delgada, São Miguel, Açores.

Contactos:
Telefone 296 201 830;
Fax 296 201 839;
e-mail: geral@lcca.pt

O que são dados pessoais?

Entende-se por “dado pessoal” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados).

É considerada identificável a pessoa que possa ser reconhecida, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Como recolhemos os seus dados?

Alguns dos dados pessoais são recolhidos através de interações consigo e obtemos alguns deles através dos seus acessos no nosso website. Deste modo, tanto recolhemos informações pessoais, como dados do seu dispositivo.

Que dados pessoais recolhemos?

O nosso website não requer qualquer forma de registo, havendo assim a possibilidade de o visitar sem se identificar.

Todavia, com o acesso ao nosso website são recolhidos de forma automática um conjunto de dados informáticos, que são gravados de forma temporária em ficheiros próprios, sendo eliminados de forma também automática após determinado período. A recolha destes dados tem objetivos meramente técnicos. Os dados em questão são os seguintes: endereço do processador requerente; data e hora de acesso; nome do ficheiro transferido; volume dos dados transmitidos; indicação sobre se a transferência foi efetuada com êxito; dados de identificação do software do navegador e do sistema operativo; sítio Web a partir do qual acedeu ao nosso sítio; nome do fornecedor de serviço de Internet.

O nosso website tem ao dispor dos seus visitantes um serviço gratuito de marcação online de consultas. Para poder usufruir deste serviço terá necessariamente de fornecer o seu nome e o seu contacto telefónico no campo existente para o efeito.

Quais são as finalidades da recolha dos seus dados?

Usamos os seus dados pessoais para os seguintes fins:

- Prestação e gestão dos serviços contratados/subscritos
Utilizaremos os seus dados pessoais para responder aos seus pedidos, sugestões ou contactos e, claro, para melhorar os nossos serviços.

- Estudo, melhoria, desenvolvimento e adequação dos nossos serviços aos seus interesses e necessidades
Através do tratamento dos seus dados pessoais, conseguimos, adaptar, os nossos serviços às suas necessidades e preferências.

Também podemos recolher informações sobre como utiliza o nosso website.

Quais são os fundamentos jurídicos do processamento dos seus dados pessoais?

A nossa legitimidade para proceder ao presente tratamento dos seus dados pessoais encontra-se prevista naa alínea b) do n.º 1 do art. 6.º do RGPD quando a recolha e processamento dos seus dados pessoais baseia-se principalmente na relação contratual que tem connosco; na alínea a) do n.º 1 do art. 6.º do RGPD, isto é, com base no seu consentimento, quando visita o nosso sitio; na alínea c) do n.º 1 do art. 6.º do RGPD se o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que estamos sujeitos.

Por quanto tempo serão conservados os dados?

O período durante o qual os dados são armazenados varia consoante a finalidade para que foram recolhidos, caso não exista uma exigência legal específica. Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período.

Quais são os direitos enquanto titulares dos dados?

O utilizador do sítio tem os seguintes direitos, a exercer perante o responsável pelo tratamento dos dados, o exercício dos seguintes direitos:

• Direito de acesso do titular dos dados: tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
• Direito de retificação: o titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.
• Direito ao apagamentos dos dados (“direito a ser esquecido”): o titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, nomeadamente, um dos seguintes motivos: 1) os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; 2) o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados (quando o mesmo se baseie no consentimento) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; 3) o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; 4) os dados pessoais foram tratados ilicitamente; 5) os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; 6) os dados pessoais foram recolhidos no contexto de serviços da sociedade da informação. Contudo, importa informar que este direito comporta algumas exceções.
• Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações: a) contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão; b) o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; c) o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; d) se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
• Direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o titular dos dados se oponha ao tratamento para efeitos de comercialização direta, os dados pessoais deixam de ser tratados para esse fim.
• Direito de portabilidade dos dados: o titular dos dados tem, nos termos e nas condições definidas na lei, o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se: a) O tratamento se basear no consentimento ou num contrato; e b) O tratamento for realizado por meios automatizados.
• Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão automatizada, incluindo definição de perfis: o titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
• Direito de retirar o consentimento: se o tratamento dos dados se basear no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
• Direito ao conhecimento da existência de uma violação de dados
• Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo: o titular dos dados tem o direito de, a qualquer momento, apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão e controlo competente, ou seja, à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sediada na Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, com os seguintes contactos: telefone - +351213928400; fax - +351213976832; email – geral@cnpd.pt

O exercício destes direitos é gratuito, exceto se fizer pedidos injustificados ou excessivos. Neste caso, pode ser cobrada uma taxa razoável baseada em custos administrativos. Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos mencionados, poderá contactar-nos através:

• De um pedido enviado, por carta registada, para: 
  LCCA- Sociedade de Advogados
  Rua Manuel da Ponte, n.º 29 9500-085
  Ponta Delgada, São Miguel, Açores
• De formulário próprio, disponível no nosso escritório, situado na morada acima referida.
• De um pedido enviado, por endereço de correio eletrónico, para: geral@lcca.pt

Há a possibilidade de divulgação dos dados pessoais?

Os seus dados pessoais podem ser comunicados a prestadores de serviços da LCCA, subcontratados ou terceiros, para efeitos da prestação dos serviços, e a autoridades judiciais, fiscais e regulatórias, com a finalidade do cumprimento de imposições legais.

Assumimos o compromisso de o proteger

Porque assumimos o compromisso de o proteger adotámos as medidas técnicas e organizativas que foram adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente:

• Asseguramos que o tratamento é lícito, leal e transparente, enquadrado no que foi transmitido ao titular no momento da recolha e o titular dos dados poderá verificar como é feito o tratamento desses mesmos dados;
• Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados para finalidades distintas a menos que exista um claro interesse superior que o preveja;
• Os dados pessoais recolhidos são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados;
• Os dados são exatos e atualizados sempre que necessário;
• Os dados são conservados durante o tempo estritamente necessário e permitem a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades quais são tratados, assim foi implementada uma política de manutenção, arquivo e apagamento dos dados de modo a garantir que esses não sejam conservados durante um período superior ao estritamente necessário;
• Os dados são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, bem como de todos os demais direitos que lhe assistem enquanto titular de dados;
• Assegurámos a anonimização dos dados pessoais, sempre que tal for exigido;
• Respeitámos o sigilo profissional em relação aos dados pessoais tratados;

A LCCA definiu regras claras de contratualização do tratamento de dados pessoais com os seus subcontratantes e exige que estes adotem as medidas técnicas e organizacionais necessárias para protegê-los.

Não obstante todas as medidas de segurança adotadas, é necessário alertar que quando acede à Internet, deve tomar, regularmente, precauções e adotar medidas de segurança adicionais, nomeadamente através da utilização de um computador e browser atualizados.

A LCCA poderá proceder, a qualquer momento, a modificações ou atualizações à presente Política de Privacidade e de Protecção de Dados, alterações essas que serão devidamente atualizadas no nosso sitio.

Sugerimos assim que as consulte regularmente para estar a par de eventuais alterações.
Para qualquer pedido ou esclarecimento não hesite em contactar-nos.