Direito das Contraordenações
A LCCA presta aconselhamento e patrocínio em processos de contraordenação, nas mais diversas áreas, do Código da Estrada aos novos domínios, designadamente, ambientais, urbanísticos e económicos.
A atuação dos advogados da LCCA abrange a fase administrativa de determinação e aplicação de coima, multa e/ou sanção acessória, com preparação de resposta à proposta de decisão junto de Câmaras Municipais, Inspeções Regionais, Autoridades Rodoviárias e outras, bem como o patrocínio na fase de impugnação da decisão nos Tribunais competentes.
